Com atuação jurídica firme, o Conselho assegurou o direito dos Técnicos em Eletrotécnica participarem de licitação pública no município de São Braz do Piauí
O Conselho Regional dos Técnicos Industriais da 2ª Região – CRT-02 alcançou mais um importante resultado em defesa da categoria. A Procuradoria Jurídica do Regional obteve sucesso em impugnação ao Edital de Pregão Eletrônico n.º 024/2025 da Prefeitura Municipal de São Braz do Piauí, que, de forma indevida, limitava a habilitação técnica, excluindo os Técnicos Industriais.
A licitação, cujo objeto era a contratação de empresa especializada na manutenção da rede elétrica de iluminação pública, desconsiderava que os Técnicos em Eletrotécnica possuem atribuições legais para execução do serviço, conforme previsto na Resolução CFT nº 074/2019 e na Lei Federal nº 13.639/2018, que criou o Sistema CFT/CRTs.
O CRT-02, ao tomar ciência da irregularidade por meio de denúncias formalizadas no SINCETI, apresentou impugnação fundamentada junto ao órgão licitante. No documento, destacou-se que os Técnicos em Eletrotécnica têm prerrogativas legais para atuar em serviços de manutenção elétrica, elaborar projetos, emitir laudos, coordenar equipes e se responsabilizar tecnicamente por obras e serviços compatíveis com sua formação.
“A impugnação de editais que ignoram as atribuições dos Técnicos Industriais é essencial para garantir o exercício legal da profissão e prevenir a invasão de competências. A participação da categoria, por meio de denúncias, é fundamental para que possamos agir com agilidade na defesa dos seus direitos”, apontou a Procuradoria Jurídica do CRT-02.
Após a impugnação, o edital foi retificado, passando a permitir expressamente a participação de empresas e profissionais registrados no Conselho Regional dos Técnicos Industriais da 2ª Região – CRT-02, garantindo assim a inclusão dos Técnicos em Eletrotécnica como responsáveis técnicos nos serviços licitados.
Valorização e fiscalização: pilares da atuação do CRT-02
Essa vitória reforça o papel ativo do CRT-02 na fiscalização do exercício profissional e na defesa da categoria técnica, sobretudo em editais públicos que, por desconhecimento ou erro técnico, restringem indevidamente a atuação de profissionais legalmente habilitados.
Casos como esse evidenciam a importância da atuação institucional dos Conselhos Regionais, que devem zelar pelo cumprimento da legislação, combater práticas discriminatórias e ampliar o reconhecimento das competências dos Técnicos Industriais no setor público e privado.
