Resolução nº 246/2023 define as atribuições, campos de atuação e as prerrogativas dos profissionais habilitados na modalidade de Agroindústria. Além de normatizar o exercício legal da profissão, o texto orienta os profissionais registrados no Sistema CFT/CRTs sobre a obrigatoriedade da emissão do Termo de Responsabilidade Técnica (TRT) na elaboração de estudos, execução de projetos e na prestação de serviços no setor agropecuário brasileiro.
Legislação
A normativa assegura ainda que os técnicos em Agroindústria podem exercer outras atribuições, desde que compatíveis com sua formação. O direito está previsto na Lei nº 13.639/2018, que define: “Na hipótese de as normas do Conselho Federal dos Técnicos Industriais ou do Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas sobre área de atuação estarem em conflito com normas de outro conselho profissional, a controvérsia será resolvida por meio de resolução conjunta de ambos os conselhos”.
Campos de atuação
Na iniciativa privada, inúmeros são os campos de atuação dos técnicos industriais em Agroindústria. Entre os destaques estão atividades relacionadas à produção, transformação e beneficiamento de produtos agropecuários, inclusive assumindo a responsabilidade técnica de empresas cujos objetivos sociais sejam condizentes às suas atribuições.
No âmbito do setor público, os técnicos industriais podem exercer a fiscalização e regulamentação das atividades agroindustriais, garantindo que as normas e legislações vigentes sejam cumpridas.
A resolução também faculta o direito do técnico industrial exercer a função de perito perante aos órgãos públicos e setor privado, seja elaborando laudo de vistoria, avaliação, arbitramento ou serviço de consultoria especializada, em conformidade com o artigo 156 do Código de Processo Civil.
Protagonismo das agroindústrias
Indicadores oficiais apontam que o setor agroindustrial brasileiro é extremamente diversificado, envolvendo a produção de carne, laticínios, açúcar, etanol, entre outros produtos. Além disso, as agroindústrias estão diretamente ligadas à agricultura familiar, que é responsável por grande parte da produção de alimentos no País, ademais, estão vinculadas à exportação de produtos, contribuindo significativamente para o saldo positivo da balança comercial brasileira. O Brasil é um dos maiores exportadores de alimentos do mundo, e as agroindústrias desempenham um papel crucial nesse contexto.
Outro ponto relevante é a contribuição das agroindústrias para a sustentabilidade econômica do País. A produção de biocombustíveis, como o etanol derivado da cana-de-açúcar, tem um impacto positivo na redução da dependência do petróleo e na geração de energia limpa e renovável.
