Notificações

Dívida Ativa

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA

O Conselho Regional dos Técnicos Industriais da 2ª Região — CRT-02, com sede na Rua das Paparaubas, Quadra 05, n.º 24, Bairro São Francisco, São Luís-MA, com fundamento no art. 34, inciso V, da Resolução n.º 241/2023 do Conselho Federal dos Técnicos Industriais — CFT, NOTIFICA, por meio do presente Edital, com base no art. 201 do Código Tributário Nacional (CTN), na Lei n.º 6.830/1980, na Lei n.º 12.414/2011, na Lei n.º 13.639/2018 e nas demais Resoluções aplicáveis do CFT, os profissionais e empresas registradas no CRT-02, cujos números de registro constam no Edital de Notificação publicado no Diário Oficial da União (DOU). Os notificados encontram-se inadimplentes quanto ao pagamento de suas anuidades referentes aos períodos de 2019, 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024 e estão localizados em endereço incerto e não sabido. O edital completo, contendo a relação dos números de registros dos profissionais e empresas inadimplentes, está disponível no site oficial do CRT-02: https://crt02.gov.br/divida-ativa/ . Dessa forma, ficam notificados a realizarem o pagamento integral ou parcelado dos subsídios tributários referenciados no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias a contar da publicação do Edital.

Para mais informações, entre em contato pelo e-mail dividaativa@crt02.gov.br ou pelo telefone (98) 98279-0110.